Neusa Dorigon
Advogados e Associados

 

Agentes públicos devem ficar atentos a condutas proibidas a partir de 1º de janeiro

Fonte TSE – 31/12/2015

 

A partir de 1º de janeiro de 2016, os agentes públicos devem ficar atentos para não praticar condutas vedadas em ano de eleições. A legislação eleitoral proíbe, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Saiba mais

A partir de 1º de janeiro, empresas ficam obrigadas a registrar pesquisas eleitorais

Fonte TSE – 30/12/2015

 

A partir de 1º de janeiro, entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou sobre os possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com os dados previstos em lei e nas resoluções expedidas pelo TSE. Saiba mais

 

Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

Fonte AASP-Notícias do Dia – 30/12/2015

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram. Saiba mais

 

Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada

Fonte AASP-Notícias do Dia – 30/12/2015

 

A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na Lei 13.228/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem (29) no Diário Oficial.

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